Decreto-Lei n.º 119/2004 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:119/2004

Data de Publicação:21/05/2004

Data de Entrada em Vigor:01/06/2004

Referência DR:Decreto-Lei n.º 119/2004, 1.ª Série, 2004-05-21

Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho

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