Decreto-Lei n.º 15/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:15/2002

Data de Publicação:29/01/2002

Data de Entrada em Vigor:03/02/2002

Referência DR:Decreto-Lei n.º 15/2002, 1.ª Série, 2002-01-29

Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, e a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 195.º