Decreto-Lei n.º 297/98 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:297/98

Data de Publicação:28/09/1998

Data de Entrada em Vigor:01/10/1998

Referência DR:Decreto-Lei n.º 297/98, 1.ª Série, 1998-09-28

Altera os artigos 271.º, 272.º, 274.º e 275.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho

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