Decreto-Lei n.º 298/94 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:298/94

Data de Publicação:24/11/1994

Data de Entrada em Vigor:29/11/1994

Referência DR:Decreto-Lei n.º 298/94, 1.ª Série, 1994-11-24

Altera o Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho (aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana), e o Decreto-lei n.º 265/93, de 31 de Julho (aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana)

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