Decreto-Lei n.º 55/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:55/2020
Data de Publicação:12/08/2020
Data de Entrada em Vigor:13/08/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 55/2020, 1.ª Série, 2020-08-12
Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 32.º