Lei n.º 48/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:48/2011
Data de Publicação:26/08/2011
Data de Entrada em Vigor:27/08/2011
Referência DR:Lei n.º 48/2011, 1.ª Série, 2011-08-26
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 91.º
AlteradoArtigo 92.º