Declaração de Rectificação n.º 3/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:3/2011
Data de Publicação:16/02/2011
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 3/2011, 1.ª Série, 2011-02-16
Rectifica a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2011», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010
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RetificadoArtigo 59.º