Portaria n.º 305-A/2012 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:305-A/2012
Data de Publicação:04/10/2012
Data de Entrada em Vigor:08/10/2012
Referência DR:Portaria n.º 305-A/2012, 1.ª Série, 2012-10-04
Primeira alteração à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, publicada em anexo à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro
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