Portaria n.º 13/2024 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:13/2024
Data de Publicação:22/01/2024
Data de Entrada em Vigor:21/02/2024
Referência DR:Portaria n.º 13/2024, 1.ª Série, 2024-01-22
Altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º