Portaria n.º 164/2017 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:164/2017

Data de Publicação:18/05/2017

Data de Entrada em Vigor:17/06/2017

Referência DR:Portaria n.º 164/2017, 1.ª Série, 2017-05-18

Alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.