Declaração de Rectificação n.º 4/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:4/2011
Data de Publicação:18/02/2011
Data de Entrada em Vigor:30/01/2011
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 4/2011, 1.ª Série, 2011-02-18
Rectifica a Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2010
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