Decreto-Lei n.º 143/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:143/2015
Data de Publicação:31/07/2015
Data de Entrada em Vigor:05/08/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 143/2015, 1.ª Série, 2015-07-31
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, que transpôs a Diretiva 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 16.º