Decreto-Lei n.º 136/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:136/2013
Data de Publicação:07/10/2013
Data de Entrada em Vigor:12/10/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 136/2013, 1.ª Série, 2013-10-07
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 17.º