Decreto-Lei n.º 201/2012 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:201/2012

Data de Publicação:27/08/2012

Data de Entrada em Vigor:28/08/2012

Referência DR:Decreto-Lei n.º 201/2012, 1.ª Série, 2012-08-27

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020

Elementos Afetados(5)

Outros Elementos(5 elementos)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 12.º

AditadoArtigo 17.º-A