Decreto-Lei n.º 109/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:109/2017
Data de Publicação:30/08/2017
Data de Entrada em Vigor:31/08/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 109/2017, 1.ª Série, 2017-08-30
Define o regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 9.º
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado