Decreto-Lei n.º 489/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:489/99
Data de Publicação:17/11/1999
Data de Entrada em Vigor:22/11/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 489/99, 1.ª Série, 1999-11-17
Aplica o processo de regularização previsto no Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro, alterado pela Lei n.º 5/92, de 21 de Abril, ao pessoal admitido ou promovido irregularmente até três anos antes da entrada em vigor daquele diploma
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.