Decreto-Lei n.º 70/98 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:70/98

Data de Publicação:26/03/1998

Data de Entrada em Vigor:31/03/1998

Referência DR:Decreto-Lei n.º 70/98, 1.ª Série, 1998-03-26

Altera o Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro, que procede à regularização de provimentos ilegais nos quadros de pessoal da administração local

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