Lei n.º 5/92 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:5/92
Data de Publicação:21/04/1992
Data de Entrada em Vigor:26/04/1992
Referência DR:Lei n.º 5/92, 1.ª Série, 1992-04-21
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro
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