Lei n.º 20/2018 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:20/2018
Data de Publicação:04/05/2018
Data de Entrada em Vigor:09/05/2018
Referência DR:Lei n.º 20/2018, 1.ª Série, 2018-05-04
Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º