Decreto-Lei n.º 32/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:32/99
Data de Publicação:05/02/1999
Data de Entrada em Vigor:10/02/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 32/99, 1.ª Série, 1999-02-05
Aprova o regime da alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º