Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:4/2022/M

Data de Publicação:17/01/2022

Data de Entrada em Vigor:18/01/2022

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/M, 1.ª Série, 2022-01-17

Regulamenta a carreira de inspeção da Direção Regional do Turismo da Secretaria Regional de Turismo e Cultura e procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto

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