Decreto Legislativo Regional n.º 21/2018/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:21/2018/M
Data de Publicação:22/11/2018
Data de Entrada em Vigor:23/11/2018
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 21/2018/M, 1.ª Série, 2018-11-22
Cria o Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 7.º
AditadoArtigo 8.º
AditadoArtigo 9.º
AditadoArtigo 10.º
AditadoArtigo 11.º
AditadoArtigo 12.º