Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:12/2016/M

Data de Publicação:10/03/2016

Data de Entrada em Vigor:11/03/2016

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M, 1.ª Série, 2016-03-10

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses

Elementos Afetados(4)

Outros Elementos(4 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

RevogadoArtigo 5.ºRevogado