Portaria n.º 99/2011 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:99/2011
Data de Publicação:11/03/2011
Data de Entrada em Vigor:12/03/2011
Referência DR:Portaria n.º 99/2011, 1.ª Série, 2011-03-11
Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado