Decreto-Lei n.º 47/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:47/2017
Data de Publicação:10/05/2017
Data de Entrada em Vigor:11/05/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 47/2017, 1.ª Série, 2017-05-10
Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 25.º
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
AlteradoArtigo 36.º
RevogadoArtigo 43.ºRevogado
AlteradoArtigo 44.º