Decreto-Lei n.º 76/2006 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:76/2006

Data de Publicação:27/03/2006

Data de Entrada em Vigor:26/04/2006

Referência DR:Decreto-Lei n.º 76/2006, 1.ª Série, 2006-03-27

Transfere para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento as atribuições de autoridade competente no domínio dos dispositivos médicos implantáveis activos, alterando o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 273/95, de 23 de Outubro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 30/2003, de 14 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 78/97, de 7 de Abril, o Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 311/2002, de 20 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 264/2003, de 24 de Outubro

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.