Decreto-Lei n.º 311/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:311/2002
Data de Publicação:20/12/2002
Data de Entrada em Vigor:25/12/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 311/2002, 1.ª Série, 2002-12-20
Altera o regime jurídico aplicável aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro aprovado pelo Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de Agosto
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 26.º