Decreto-Lei n.º 97/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:97/2018
Data de Publicação:27/11/2018
Data de Entrada em Vigor:02/12/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 97/2018, 1.ª Série, 2018-11-27
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 83.º