Lei n.º 12/2018 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:12/2018
Data de Publicação:02/03/2018
Data de Entrada em Vigor:03/03/2018
Referência DR:Lei n.º 12/2018, 1.ª Série, 2018-03-02
Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
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