Lei n.º 44/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:44/2012
Data de Publicação:29/08/2012
Data de Entrada em Vigor:03/09/2012
Referência DR:Lei n.º 44/2012, 1.ª Série, 2012-08-29
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º