Decreto-Lei n.º 82/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:82/2010
Data de Publicação:02/07/2010
Data de Entrada em Vigor:03/07/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 82/2010, 1.ª Série, 2010-07-02
Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 25.º