Decreto-Lei n.º 107/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:107/2009
Data de Publicação:15/05/2009
Data de Entrada em Vigor:30/05/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 107/2009, 1.ª Série, 2009-05-15
Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 81.º