Decreto-Lei n.º 93/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:93/2008
Data de Publicação:04/06/2008
Data de Entrada em Vigor:05/06/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 93/2008, 1.ª Série, 2008-06-04
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
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