Decreto-Lei n.º 391-A/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:391-A/2007
Data de Publicação:21/12/2007
Data de Entrada em Vigor:22/12/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 391-A/2007, 1.ª Série, 2007-12-21
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 93.º