Decreto-Lei n.º 74/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:74/2002
Data de Publicação:26/03/2002
Data de Entrada em Vigor:27/03/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 74/2002, 1.ª Série, 2002-03-26
Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 8.º