Portaria n.º 82/2011 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:82/2011
Data de Publicação:22/02/2011
Data de Entrada em Vigor:23/02/2011
Referência DR:Portaria n.º 82/2011, 1.ª Série, 2011-02-22
Terceira alteração à Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio
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