Portaria n.º 1266/2004 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:1266/2004

Data de Publicação:01/10/2004

Data de Entrada em Vigor:06/10/2004

Referência DR:Portaria n.º 1266/2004, 1.ª Série, 2004-10-01

Altera a Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio

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