Portaria n.º 402/2002 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:402/2002

Data de Publicação:18/04/2002

Data de Entrada em Vigor:23/04/2002

Referência DR:Portaria n.º 402/2002, 1.ª Série, 2002-04-18

Altera o anexo à Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro, no que se refere aos tamanhos mínimos para a solha avessa, a corvina legítima e a lagosta

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