Declaração de Rectificação n.º 3-C/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:3-C/2001
Data de Publicação:31/01/2001
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 3-C/2001, 1.ª Série, 2001-01-31
De ter sido rectificada a Portaria n.º 27/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2001
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