Decreto-Lei n.º 505/75 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:505/75
Data de Publicação:18/09/1975
Referência DR:Decreto-Lei n.º 505/75, 1.ª Série, 1975-09-18
Dá nova redacção aos artigos 4.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei n.º 370/75, de 16 de Julho
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