Decreto-Lei n.º 271/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:271/2002
Data de Publicação:02/12/2002
Data de Entrada em Vigor:01/01/2003
Referência DR:Decreto-Lei n.º 271/2002, 1.ª Série, 2002-12-02
Altera a Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 1.º