Lei n.º 15/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:15/2011
Data de Publicação:03/05/2011
Data de Entrada em Vigor:02/07/2011
Referência DR:Lei n.º 15/2011, 1.ª Série, 2011-05-03
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos
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