Lei n.º 12-B/2026 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:12-B/2026
Data de Publicação:15/04/2026
Referência DR:Lei n.º 12-B/2026, 1.ª Série, 2026-04-15
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 92.º
AlteradoArtigo 94.º
AlteradoArtigo 95.º