Decreto-Lei n.º 126-C/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:126-C/2025
Data de Publicação:05/12/2025
Data de Entrada em Vigor:01/01/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 126-C/2025, 1.ª Série, 2025-12-05
Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Elementos Afetados(19)
Outros Elementos(19 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 60.º
AlteradoArtigo 60.º-A
AlteradoArtigo 62.º
AlteradoArtigo 65.º
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 82.º
AlteradoArtigo 85.º
AlteradoArtigo 85.º-A
AlteradoArtigo 90.º