Lei n.º 24/2016 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:24/2016

Data de Publicação:22/08/2016

Data de Entrada em Vigor:23/08/2016

Referência DR:Lei n.º 24/2016, 1.ª Série, 2016-08-22

Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho

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AditadoArtigo 109.º-A