Portaria n.º 160/2013 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:160/2013

Data de Publicação:23/04/2013

Data de Entrada em Vigor:28/04/2013

Referência DR:Portaria n.º 160/2013, 1.ª Série, 2013-04-23

Terceira alteração à Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária e segunda alteração a Portaria n.º 363/2010 de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 7.º

RevogadoArtigo 11.ºRevogado