Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:3/2021/M
Data de Publicação:19/02/2021
Data de Entrada em Vigor:20/02/2021
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M, 1.ª Série, 2021-02-19
Procede à primeira alteração ao regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
Elementos Afetados(12)
Outros Elementos(12 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º