Decreto-Lei n.º 53/2015 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:53/2015

Data de Publicação:15/04/2015

Data de Entrada em Vigor:16/04/2015

Referência DR:Decreto-Lei n.º 53/2015, 1.ª Série, 2015-04-15

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, e prorroga o prazo de vigência do mesmo

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 5.º