Decreto-Lei n.º 98/2024 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:98/2024

Data de Publicação:29/11/2024

Data de Entrada em Vigor:04/12/2024

Referência DR:Decreto-Lei n.º 98/2024, 1.ª Série, 2024-11-29

Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.