Decreto Legislativo Regional n.º 3/2002/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:3/2002/M

Data de Publicação:01/03/2002

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 3/2002/M, 1.ª Série, 2002-03-01

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/90/M, de 18 de Janeiro, que cria o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime

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